PARTE I
TERMOS DE USO
Apresentação da Plataforma
1.1. Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma digital Prussik Trails / PrussikTrails, composta por site, aplicativo, PWA, páginas públicas, áreas de cliente, guia e administrador, bem como funcionalidades relacionadas a cadastro, publicação de roteiros, reservas, pagamentos, grupos internos, avaliações, perfis, fotos, medalhas, notificações e demais recursos digitais.
1.2. A Plataforma tem por finalidade organizar, facilitar e intermediar a conexão entre Guias/Vendedores/Prestadores e Clientes/Aventureiros/Compradores, especialmente para experiências outdoor, trilhas, rapel, montanhismo, cicloturismo, expedições guiadas, roteiros de aventura e, quando habilitado, produtos ou serviços relacionados ao universo outdoor.
1.3. A Plataforma atua como ambiente tecnológico de marketplace, permitindo que Guias publiquem roteiros e que Clientes realizem reservas, pagamentos e interações vinculadas à experiência contratada.
1.4. Ao criar conta, acessar, navegar, reservar, comprar, vender, publicar conteúdo, participar de grupos, avaliar experiências ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, o Usuário declara que leu, compreendeu e aceitou estes Termos de Uso e a Política de Privacidade.
1.5. Caso o Usuário não concorde com estes Termos, deverá interromper imediatamente o uso da Plataforma.
Definições
2.1. Plataforma: ambiente digital Prussik Trails / PrussikTrails, incluindo site, app, PWA, sistemas, páginas, APIs, grupos internos, painéis administrativos e funcionalidades correlatas.
2.2. Fornecedor ou Operadora da Plataforma: Ronny Ricky de Brito, empresário individual inscrito no CNPJ nº 62.394.914/0001-31, responsável pela disponibilização, manutenção e gestão tecnológica da Plataforma, conforme indicado no preâmbulo deste documento.
2.3. Usuário: qualquer pessoa que acesse ou utilize a Plataforma, incluindo visitantes, Clientes, Guias, administradores, parceiros, moderadores e demais cadastrados.
2.4. Cliente, Comprador ou Aventureiro: Usuário que utiliza a Plataforma para buscar, reservar, pagar, participar, avaliar ou interagir com roteiros, experiências, serviços ou produtos anunciados.
2.5. Guia, Vendedor ou Prestador: Usuário que publica, oferece, organiza, conduz, vende ou executa roteiro, experiência, atividade, produto ou serviço por meio da Plataforma.
2.6. Conteúdo: todo material inserido, enviado, publicado, transmitido ou compartilhado pelo Usuário na Plataforma, incluindo textos, fotos, vídeos, avaliações, comentários, mensagens, dados de perfil, descrições de roteiros, imagens de capa, orientações, documentos, links e demais informações.
2.7. Anúncio: publicação feita por Guia, Vendedor ou Prestador para oferecer roteiro, experiência, serviço ou produto, contendo informações como título, descrição, local, data, horário, preço, vagas, nível de dificuldade, orientações, imagens, regras de participação e demais condições comerciais ou operacionais.
2.8. Roteiro: experiência outdoor, trilha, rapel, montanhismo, cicloturismo, expedição ou atividade similar publicada na Plataforma.
2.9. Transação: operação realizada pela Plataforma envolvendo reserva, pagamento, confirmação, cancelamento, reembolso, crédito em saldo, estorno, mediação ou qualquer fluxo financeiro relacionado a Anúncio.
2.10. Grupo Interno: ambiente de comunicação vinculado ao roteiro, liberado ao Cliente após confirmação do pagamento, destinado ao envio de orientações, avisos, mensagens, informações logísticas e comunicação entre Guia e participantes.
2.11. Saldo de Jornada: crédito eventualmente disponibilizado ao Cliente em razão de cancelamento, política comercial, reembolso convertido em saldo, bonificação, ajuste administrativo ou outra hipótese prevista pela Plataforma.
2.12. Administrador: Usuário autorizado pela Operadora da Plataforma para gerir roteiros, Guias, reservas, pagamentos, grupos, avaliações, moderação, saldos, cancelamentos, reembolsos e regras operacionais.
Exemplo prático:
Quando um Guia publica uma trilha com data, preço e número de vagas, isso é um Anúncio. Quando o Cliente reserva e paga, ocorre uma Transação. Após o pagamento confirmado, o Cliente pode acessar o Grupo Interno daquele roteiro.
Cadastro, Conta e Segurança
3.1. Criação de conta
3.1.1. Para utilizar determinadas funcionalidades, o Usuário deverá criar uma conta, informando dados verdadeiros, completos, atualizados e compatíveis com sua identidade.
3.1.2. A Plataforma poderá solicitar, entre outros dados: nome, CPF, e-mail, telefone, data de nascimento, cidade, estado, senha, foto, bio, tipo de perfil, dados de pagamento, chave PIX, CNPJ, CADASTUR, Instagram e demais informações necessárias à operação.
3.1.3. O cadastro poderá ser realizado como Cliente/Aventureiro ou como Guia/Prestador, conforme a finalidade de uso.
3.1.4. Cada Usuário deverá manter apenas uma conta pessoal, salvo autorização expressa da Plataforma para contas profissionais, contas de equipe ou perfis institucionais.
3.1.5. É proibido criar conta utilizando dados de terceiros, documentos falsos, identidade simulada, informações inverídicas ou qualquer meio fraudulento.
3.2. Idade mínima, vedação de cadastro de menores e proteção de crianças e adolescentes
3.2.1. O cadastro, a criação de conta e qualquer interação direta dentro da Plataforma são permitidos exclusivamente a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos e plenamente capazes.
3.2.2. Crianças e adolescentes não poderão criar conta, manter perfil, participar de grupos, trocar mensagens, negociar, contratar, publicar fotos, avaliações ou qualquer Conteúdo diretamente na Plataforma.
3.2.3. A eventual participação presencial de criança ou adolescente em roteiro, experiência ou atividade outdoor somente será admitida quando contratada e acompanhada por seu pai, mãe ou responsável legal, ou mediante autorização expressa deste, observadas as regras do Guia, da Plataforma, da legislação aplicável, do Estatuto da Criança e do Adolescente, do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente e das condições específicas da atividade.
3.2.4. É expressamente proibido ao Guia, ao Cliente, ao Usuário ou a qualquer terceiro utilizar a Plataforma para se comunicar diretamente com menores de idade, solicitar dados, imagens, documentos, localização, contato, pagamentos, autorizações, convites ou qualquer interação digital dirigida a criança ou adolescente sem a intermediação do responsável legal.
3.2.5. Qualquer tentativa de cadastro de menor de idade, criação de perfil em nome de menor, uso da conta por menor, interação indevida com menor, exposição de imagem de menor sem autorização específica do responsável legal ou violação das regras de proteção de crianças e adolescentes poderá gerar suspensão imediata, exclusão definitiva da conta, bloqueio de funcionalidades, cancelamento de reservas, preservação de provas e adoção das medidas legais cabíveis, inclusive comunicação às autoridades competentes quando necessário.
3.2.6. O responsável legal declara ciência de que atividades outdoor podem envolver esforço físico, exposição a ambiente natural, deslocamentos, riscos climáticos, riscos de queda, contato com água, trilhas, altura, animais, pedras, lama, vegetação, isolamento de sinal e demais variáveis naturais, devendo avaliar previamente a adequação do roteiro à idade, condição física e maturidade do menor.
3.2.7. Quando houver participação presencial de criança ou adolescente em roteiro, experiência ou atividade outdoor, o Cliente adulto declara, sob sua responsabilidade civil e criminal, ser pai, mãe ou responsável legal do menor, ou possuir autorização expressa do responsável legal para incluí-lo na atividade.
3.2.8. O responsável legal declara ciência dos riscos próprios da atividade, compromete-se a acompanhar ou autorizar adequadamente a participação do menor, fornecer informações necessárias à segurança, impedir qualquer interação digital direta do menor na Plataforma e responder pela veracidade das informações prestadas.
3.2.9. A Plataforma poderá solicitar, a qualquer tempo, comprovação da autorização, documento do responsável ou informações adicionais necessárias à segurança, cumprimento legal, prevenção de riscos e defesa de direitos.
3.3. Senha e segurança da conta
3.3.1. O Usuário é responsável por manter sigilo sobre sua senha, dispositivos de acesso, e-mail, CPF, telefone e demais credenciais.
3.3.2. Toda atividade realizada em conta autenticada será presumida como praticada pelo respectivo Usuário, salvo demonstração de falha de segurança imputável à Plataforma.
3.3.3. O Usuário deverá comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado de sua conta, suspeita de fraude, vazamento de senha ou acesso indevido.
3.3.4. A Plataforma poderá exigir troca de senha, validação adicional, confirmação de identidade ou bloqueio preventivo sempre que houver suspeita de risco, fraude, violação de segurança ou uso indevido.
3.4. Suspensão, bloqueio e exclusão de conta
3.4.1. A Plataforma poderá advertir, limitar, suspender temporariamente, bloquear ou excluir conta de Usuário que viole estes Termos, pratique fraude, forneça dados falsos, exponha terceiros, prejudique a comunidade, descumpra obrigações comerciais ou represente risco à segurança.
3.4.2. A Plataforma poderá suspender preventivamente contas ou conteúdos em caso de denúncia, investigação, solicitação de autoridade competente, risco operacional, suspeita de golpe, ameaça à integridade de Usuários ou violação de direitos.
3.4.3. A exclusão da conta não elimina automaticamente obrigações pendentes, registros necessários para cumprimento legal, histórico de transações, dados de auditoria, registros financeiros, comunicações relevantes, avaliações moderadas ou documentos necessários à defesa de direitos.
Exemplo prático:
Se um Usuário informa CPF falso, tenta se passar por Guia habilitado ou utiliza a conta para aplicar golpe, a Plataforma poderá suspender a conta, preservar provas e adotar medidas administrativas e legais.
4. Regras Gerais de Uso da Plataforma
4.1. O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de forma ética, lícita, responsável, respeitosa e compatível com estes Termos.
4.2. O Usuário não poderá utilizar a Plataforma para:
a) praticar golpes, fraudes ou simulações;
b) publicar informações falsas, enganosas ou incompletas;
c) violar direitos de imagem, honra, privacidade ou propriedade intelectual;
d) assediar, ameaçar, perseguir, ofender ou constranger outros Usuários;
e) divulgar discurso de ódio, conteúdo discriminatório, abusivo, sexual, violento, ilegal ou incompatível com a comunidade;
f) divulgar spam, correntes, links maliciosos, phishing, malware ou conteúdo automatizado indevido;
g) tentar burlar sistemas de pagamento, reservas, grupos, avaliações ou moderação;
h) negociar por fora da Plataforma com o objetivo de evitar taxas, controles, segurança ou registros;
i) explorar falhas técnicas, invadir contas, copiar banco de dados, raspar informações ou interferir no funcionamento do sistema;
j) publicar, vender ou intermediar produtos ou serviços ilegais, perigosos, falsificados, proibidos ou sem autorização necessária;
k) permitir uso da conta por menor de idade, criar perfil em nome de menor ou realizar qualquer interação digital direta com criança ou adolescente dentro da Plataforma;
l) coletar, solicitar, publicar, compartilhar ou expor dados, imagens, documentos, localização ou informações de criança ou adolescente sem autorização específica do responsável legal e sem finalidade legítima vinculada à experiência contratada.
4.3. A Plataforma poderá remover conteúdo, restringir funcionalidades, pausar anúncios, ocultar roteiros, moderar avaliações, encerrar grupos, bloquear pagamentos ou suspender usuários sempre que houver violação destes Termos.
4.4. A Plataforma poderá preservar registros de acesso, logs, mensagens, transações e demais evidências quando necessário para segurança, auditoria, cumprimento legal, defesa de direitos ou apuração de irregularidades.
5. Regras para Guias, Vendedores e Prestadores
5.1. Publicação de anúncios e roteiros
5.1.1. O Guia é integralmente responsável pelas informações publicadas em seus Anúncios, incluindo título, descrição, preço, data, horário, local, ponto de encontro, dificuldade, vagas, orientações, requisitos físicos, equipamentos, riscos, política de participação e condições operacionais.
5.1.2. O Guia declara que todas as informações inseridas são verdadeiras, atuais, claras, suficientes e não enganosas.
5.1.3. O Guia deverá manter o Anúncio atualizado, especialmente em caso de alteração de data, horário, local, roteiro, preço, condições climáticas, capacidade, disponibilidade ou regras de participação.
5.1.4. A Plataforma poderá submeter Anúncios à análise administrativa, aprovação, pausa, reprovação, ocultação ou remoção.
5.1.5. A aprovação ou publicação de Anúncio pela Plataforma não significa certificação plena, chancela técnica absoluta, garantia de execução ou assunção integral de responsabilidade pelo serviço prestado pelo Guia.
5.1.6. O Guia, Prestador ou Vendedor deverá aceitar o Termo de Responsabilidade, Confidencialidade e Tratamento de Dados do Guia, constante do Anexo IV destes Termos, como condição para publicar roteiros, acessar dados de Clientes, receber reservas ou utilizar funcionalidades destinadas a prestadores na Plataforma.
5.2. Responsabilidade técnica e operacional do Guia
5.2.1. O Guia é responsável pela execução, condução, segurança operacional, comunicação, planejamento, orientação e realização da atividade anunciada.
5.2.2. O Guia deverá possuir conhecimento técnico, experiência, equipamentos adequados, autorizações, licenças, registros, seguros, treinamento, certificações ou habilitações exigíveis para a atividade, quando aplicáveis.
5.2.3. Quando houver indicação de CADASTUR, registro profissional, experiência técnica ou certificação, o Guia declara que tais informações são verdadeiras e se compromete a apresentar documentos comprobatórios sempre que solicitado.
5.2.4. O Guia deve avaliar condições climáticas, acesso, rota, nível dos participantes, equipamentos, comunicação, plano de contingência, primeiros socorros e demais aspectos relevantes à segurança da experiência.
5.2.5. O Guia deverá informar previamente ao Cliente sobre riscos, limitações, itens obrigatórios, ponto de encontro, regras de conduta, requisitos físicos, horário de saída, política de atraso, cancelamento e eventual necessidade de autorização de responsável legal.
5.2.6. Em atividades técnicas, de maior risco ou que envolvam altura, rapel, travessias, expedições, ambiente aquático, isolamento, deslocamentos complexos ou exigências regulatórias específicas, a Plataforma poderá solicitar, antes da publicação ou manutenção do Anúncio, documentos complementares do Guia, tais como comprovação de experiência, certificações, autorizações, CADASTUR quando aplicável, plano operacional, informações de seguro, equipamentos obrigatórios ou outros elementos razoáveis de verificação, sem que tal análise represente certificação plena, garantia de segurança ou substituição da responsabilidade técnica do Guia.
5.3. Preços, vagas e condições comerciais
5.3.1. O Guia deverá informar preço de forma clara, em moeda nacional, incluindo o que está ou não incluído na experiência.
5.3.2. O Guia não poderá alterar preço ou condições essenciais após reserva confirmada, salvo por acordo expresso com o Cliente e autorização administrativa da Plataforma, quando necessário.
5.3.3. O Guia deve respeitar o número de vagas anunciado e não poderá aceitar participantes além da capacidade informada, especialmente quando houver risco operacional.
5.4. Proibições específicas para Guias/Vendedores
5.4.1. É proibido ao Guia:
a) anunciar atividade ilegal, clandestina ou sem autorização necessária;
b) omitir riscos relevantes;
c) publicar roteiro inexistente ou sem capacidade de execução;
d) captar pagamento por fora quando a reserva foi originada na Plataforma;
e) transferir a condução a terceiro não informado ou não habilitado;
f) utilizar imagens de terceiros sem autorização;
g) manipular avaliações ou criar contas falsas;
h) expor dados pessoais de Clientes;
i) remover participante de grupo sem justificativa legítima;
j) descumprir normas ambientais, de segurança, administrativas ou de proteção ao consumidor;
k) manter contato direto, solicitar dados, convidar, orientar, negociar, trocar mensagens ou interagir digitalmente com menor de idade por meio da Plataforma ou em razão de reserva originada pela Plataforma, salvo por intermédio do responsável legal;
l) publicar ou utilizar imagem, voz, nome, localização ou qualquer elemento identificável de criança ou adolescente sem autorização específica do responsável legal e sem observância da legislação aplicável.
Exemplo prático:
Se o Guia anuncia uma trilha de nível iniciante, mas a atividade exige rapel, travessia técnica ou equipamento especializado, ele deverá informar isso claramente. Omissão de dificuldade ou risco poderá gerar suspensão do anúncio e responsabilidade do Guia.
5.4.2. A violação das proibições previstas nos itens 5.4.1(k) e (l) ensejará banimento imediato e definitivo do Guia, sem prejuízo de comunicação às autoridades competentes e adoção de medidas legais cabíveis.
5.5. Prestador independente e ausência de vínculo
5.5.1. O Guia, Vendedor ou Prestador atua de forma independente, assumindo integral responsabilidade técnica, operacional, comercial, fiscal, regulatória e legal pela atividade, roteiro, experiência, produto ou serviço que publicar, ofertar, conduzir ou executar por meio da Plataforma.
5.5.2. A utilização da Plataforma não cria vínculo empregatício, societário, associativo, representação comercial, agência, franquia, mandato, subordinação, exclusividade ou relação de parceria operacional direta entre a Operadora da Plataforma e o Guia, salvo instrumento escrito específico em sentido diverso.
5.5.3. A aprovação de cadastro, publicação de roteiro, exibição de perfil, uso de medalhas, ranqueamento, destaque, avaliação ou moderação pela Plataforma não representa certificação plena, garantia técnica, assunção de responsabilidade pela execução da atividade ou substituição da responsabilidade própria do Guia.
6. Regras para Clientes, Compradores e Aventureiros
6.1. Reservas e pagamento
6.1.1. O Cliente deverá ler atentamente o Anúncio antes de reservar, verificando local, data, horário, valor, dificuldade, requisitos físicos, equipamentos, política de cancelamento, orientações e informações do Guia.
6.1.2. A reserva somente será considerada confirmada após a identificação do pagamento aprovado pela Plataforma ou pelo intermediador financeiro.
6.1.3. Reservas pendentes, não pagas, expiradas ou canceladas não garantem vaga.
6.1.4. O Cliente é responsável por informar corretamente quantidade de participantes, dados de contato, dados de pagamento e demais informações solicitadas.
6.2. Conduta do Cliente
6.2.1. O Cliente deverá cumprir as orientações do Guia, regras do grupo, horários, requisitos de segurança, uso de equipamentos e condutas compatíveis com a atividade.
6.2.2. O Cliente deverá informar previamente qualquer limitação física, condição de saúde, restrição médica, uso de medicamento, fobia, alergia, impedimento ou circunstância que possa afetar sua participação, ciente de que tais informações serão tratadas como dados sensíveis, com finalidade restrita à segurança, planejamento e execução da atividade.
6.2.3. A Plataforma e o Guia poderão negar ou restringir a participação de Cliente que compareça sem equipamentos obrigatórios, em condições incompatíveis, sob efeito de álcool ou substâncias, com comportamento agressivo ou em descumprimento de regras de segurança.
6.2.4. Caso o Cliente adulto inclua criança ou adolescente em uma experiência, declara ser seu responsável legal ou possuir autorização expressa do responsável legal, comprometendo-se a acompanhar a participação, zelar por sua segurança e impedir qualquer interação digital direta do menor dentro da Plataforma.
6.2.5. Antes da confirmação da reserva, o Cliente declara ciência de que atividades outdoor, trilhas, rapel, montanhismo, cicloturismo, expedições e experiências similares podem envolver riscos naturais, físicos, climáticos, operacionais, ambientais, logísticos e humanos, incluindo, mas não se limitando a quedas, escorregões, lesões, contato com água, lama, pedras, vegetação, animais, variações climáticas, isolamento de sinal, dificuldade de acesso, esforço físico e necessidade de atendimento emergencial.
6.2.6. O Cliente compromete-se a ler integralmente o Anúncio, observar o nível de dificuldade, informar limitações físicas ou condições de saúde relevantes, utilizar equipamentos obrigatórios, cumprir orientações do Guia e avaliar, com responsabilidade, sua aptidão para participar da atividade.
6.2.7. A declaração de ciência de riscos não exclui direitos legais do consumidor nem responsabilidade por falha comprovada da Plataforma ou do Guia, mas registra a ciência do Cliente quanto aos riscos próprios e inerentes à natureza da atividade contratada.
6.2.8. Caso o Cliente inclua acompanhante adulto não cadastrado na atividade, declara ter comunicado previamente os riscos da experiência, as regras do roteiro e as orientações do Guia, bem como ter obtido concordância expressa do acompanhante para participação. A Plataforma poderá, a seu critério, exigir cadastro simplificado, identificação prévia ou termo de ciência/aceite individual do acompanhante adulto antes do ingresso na atividade.
6.2.9. O Cliente declara que todos os participantes vinculados à sua reserva, cadastrados ou não, foram corretamente informados à Plataforma e ao Guia, sendo vedada a inclusão informal de participantes não comunicados quando isso puder afetar segurança, capacidade, logística, seguro, autorização, controle de grupo ou execução adequada do roteiro.
6.2.10. Antes da confirmação de toda reserva de atividade outdoor, a Plataforma exigirá o aceite específico do Termo de Ciência de Riscos e Declaração de Participação, vinculado ao roteiro contratado. O aceite deverá registrar, de forma simples e segura, a versão do termo, data e hora, usuário, roteiro, reserva, participantes informados, IP, user agent e demais evidências técnicas necessárias à prova da contratação e da ciência dos riscos. A geração do pagamento/PIX ou a confirmação da reserva, conforme o fluxo aplicável, dependerá desse aceite. Quando houver atividade técnica, menor de idade, acompanhante adulto não cadastrado ou condição operacional relevante, a Plataforma poderá solicitar informações ou confirmações complementares, sem burocratizar o fluxo do MVP.
6.3. Manifestação sobre problemas
6.3.1. Caso identifique problema relacionado a Anúncio, pagamento, reserva, acesso ao grupo, comunicação, execução da atividade ou divergência relevante, o Cliente deverá comunicar a Plataforma pelos canais oficiais, preferencialmente em até 48 horas da ciência do fato.
6.3.2. A comunicação deverá conter relato objetivo, documentos, prints, comprovantes, fotos, recibos ou qualquer elemento que auxilie a análise.
6.3.3. A ausência de manifestação tempestiva poderá dificultar a mediação, mas não afastará direitos legais do consumidor quando aplicáveis.
Exemplo prático:
Se o Cliente pagou e o grupo não foi liberado, deve acionar o suporte com o comprovante e dados da reserva. Se o roteiro foi cancelado pelo Guia, deve solicitar reembolso ou crédito conforme a política aplicável.
7. Intermediação, Marketplace e Responsabilidade entre Usuários
7.1. A Plataforma atua como facilitadora tecnológica e marketplace, disponibilizando ambiente para cadastro de Guias, publicação de Anúncios, reservas, pagamentos, comunicação, grupos, avaliações e gestão operacional.
7.2. A execução material do roteiro, serviço, experiência ou entrega de produto anunciado é de responsabilidade do Guia, Vendedor ou Prestador que publicou o Anúncio.
7.3. A Plataforma não substitui o Guia, não conduz diretamente a atividade outdoor e não se responsabiliza por atos, omissões, declarações, condutas, atrasos, cancelamentos, falhas técnicas de execução, acidentes, informações falsas ou descumprimentos praticados exclusivamente por Guias, Vendedores, Clientes ou terceiros, ressalvada sua responsabilidade por falha própria na intermediação tecnológica, defeito na prestação do serviço de marketplace ou descumprimento de obrigações legais que lhe sejam diretamente imputáveis.
7.3.1. Para fins de interpretação desta cláusula, entende-se por "falha própria na intermediação tecnológica" as hipóteses de: indisponibilidade do sistema de reservas por falha técnica imputável à Plataforma; falha no processamento de pagamento por defeito na integração; vazamento de dados por falha de segurança da infraestrutura da Plataforma; e omissão de moderação após denúncia formal de risco grave à segurança de Usuários.
7.3.2. A Plataforma não se exime de responsabilidade por dano decorrente de falha no serviço de intermediação tecnológica que lhe seja imputável, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e art. 927 do Código Civil, observados os limites legais de responsabilidade do fornecedor de plataforma digital.
7.3.3. A Plataforma não se responsabiliza por danos, acidentes, perdas, omissões de informação, condutas ou intercorrências envolvendo acompanhantes, convidados ou terceiros não cadastrados, não informados previamente ou incluídos informalmente pelo Cliente ou pelo Guia, salvo quando comprovada falha própria da Plataforma nos limites da legislação aplicável.
7.4. A Plataforma poderá disponibilizar espaços de interação, comentários, avaliações, perfis, fotos, grupos internos e demais conteúdos gerados por Usuários, cabendo a cada Usuário responsabilidade pelo conteúdo que publicar, transmitir, enviar ou compartilhar.
7.4.1. A Plataforma manterá canais para recebimento de denúncias, reclamações e solicitações de remoção de conteúdo, podendo analisar notificações judiciais e extrajudiciais, preservar evidências, restringir alcance, suspender publicação, remover conteúdo, bloquear usuários ou adotar outras medidas proporcionais diante de conteúdo ilícito, fraudulento, discriminatório, abusivo, enganoso, ofensivo, sexualmente inadequado, exploratório, violento, que exponha crianças ou adolescentes, viole direitos de imagem ou coloque em risco a segurança da comunidade.
7.4.2. A atuação da Plataforma observará critérios de boa-fé, proporcionalidade, segurança, prevenção de danos, devido processo interno, preservação de provas digitais e legislação aplicável, sem prejuízo do cumprimento imediato de ordens judiciais, requisições legais ou medidas urgentes para proteção de direitos.
7.4.3. A Plataforma não realiza controle editorial prévio e absoluto de todos os conteúdos publicados por Usuários, mas poderá agir de forma diligente quando tomar ciência de irregularidade, risco relevante, denúncia, ordem de autoridade competente ou violação destes Termos.
7.5. A Plataforma poderá atuar em mediação administrativa entre Cliente e Guia, mas não garante resultado favorável, indenização automática ou solução extrajudicial obrigatória em todos os casos.
7.6. Em caso de conflito, a Plataforma poderá analisar registros internos, mensagens, comprovantes, logs de pagamento, histórico de reserva, avaliações, documentos e manifestações das partes.
Exemplo prático:
Se o Guia não comparece ao ponto de encontro, a responsabilidade primária pela não execução é do Guia. A Plataforma poderá mediar o reembolso, aplicar penalidades e preservar registros, mas não é automaticamente responsável por todo dano decorrente da conduta exclusiva do Guia.
8. Política de Pagamento, Estorno, Cancelamento e Devolução
8.1. Formas de pagamento
8.1.1. As formas de pagamento aceitas serão exibidas no momento da reserva ou compra.
8.1.2. No estágio atual da Plataforma, o pagamento principal poderá ocorrer por PIX, por meio de integração com intermediador financeiro, incluindo geração de QR Code e código copia-e-cola.
8.1.3. A Plataforma poderá habilitar, futuramente, cartão de crédito, cartão de débito, boleto, carteira digital, saldo interno, cupons, créditos promocionais ou outros meios de pagamento, hipótese em que as regras específicas de cada meio serão disponibilizadas previamente ao Usuário, integrando estes Termos.
8.1.4. O processamento financeiro poderá ser realizado por terceiros especializados, como instituições de pagamento, bancos, adquirentes, gateways, subadquirentes, antifraude e provedores de cobrança.
8.2. Confirmação do pagamento
8.2.1. A reserva será liberada somente após confirmação do pagamento no sistema da Plataforma.
8.2.2. Após confirmação, o Cliente poderá acessar a área de "Minhas Reservas" e, quando aplicável, o Grupo Interno do roteiro.
8.2.3. A Plataforma não se responsabiliza por atraso causado por instituição financeira, falha bancária, indisponibilidade de terceiros, instabilidade do PIX, erro do Usuário ao pagar ou divergência de dados inseridos no pagamento.
8.3. Direito de arrependimento nas contratações online
8.3.1. Nas contratações realizadas pelo site, aplicativo, PWA ou outro ambiente digital da PrussikTrails, o Cliente poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos, contado da data da contratação, desde que a atividade ainda não tenha sido realizada.
8.3.2. O exercício válido do direito de arrependimento assegurará o reembolso integral de todos os valores efetivamente pagos na contratação, inclusive eventuais taxas, sem multa, retenção administrativa ou desconto de custo de transação.
8.3.3. O direito poderá ser exercido pela mesma ferramenta utilizada para a contratação, quando tecnicamente disponível, ou por outro canal oficial disponibilizado pela Plataforma.
8.3.4. A Plataforma confirmará o recebimento do pedido e adotará as providências para cancelamento e devolução, observados os prazos operacionais do meio de pagamento.
8.3.5. Encerrado o prazo legal de arrependimento, o cancelamento voluntário seguirá as regras do item 8.4, conforme a antecedência em relação à data e ao horário de início do roteiro.
8.4. Política de cancelamento voluntário após o prazo de arrependimento
8.4.1. Depois de encerrado o prazo legal de arrependimento, aplicam-se inicialmente as seguintes condições:
a) cancelamento com antecedência de 15 (quinze) dias ou mais: reembolso financeiro de 90% (noventa por cento) do valor efetivamente pago ou Saldo de Jornada de 100% (cem por cento), conforme escolha do Cliente;
b) cancelamento com antecedência inferior a 15 (quinze) dias e superior a 72 (setenta e duas) horas: reembolso financeiro de 80% (oitenta por cento) do valor efetivamente pago ou Saldo de Jornada de 100% (cem por cento), conforme escolha do Cliente;
c) cancelamento com antecedência igual ou inferior a 72 (setenta e duas) horas e igual ou superior a 24 (vinte e quatro) horas: reembolso financeiro de 70% (setenta por cento) do valor efetivamente pago ou Saldo de Jornada de 85% (oitenta e cinco por cento), conforme escolha do Cliente;
d) cancelamento com antecedência inferior a 24 (vinte e quatro) horas ou não comparecimento: não haverá reembolso automático, ressalvada análise excepcional em caso de doença comprovada, caso fortuito, força maior ou outra circunstância relevante.
8.4.2. Os percentuais retidos já compreendem os custos administrativos, financeiros, tecnológicos e operacionais ordinariamente relacionados à reserva e ao cancelamento, não sendo aplicada taxa adicional automática de transação, processamento ou administração.
8.4.3. A retenção será aplicada de forma razoável e proporcional, considerando custos efetivamente incorridos, antecedência, possibilidade de substituição do participante e características do roteiro.
8.4.4. Se a vaga cancelada for preenchida por outro participante, ou se os custos efetivamente mantidos forem inferiores ao percentual retido, a Plataforma poderá revisar a retenção e ampliar o reembolso.
8.4.5. O Cliente poderá solicitar o detalhamento dos custos considerados, que será disponibilizado preferencialmente em até 5 (cinco) dias úteis, conforme a complexidade e a disponibilidade das informações.
8.4.6. Despesas extraordinárias, específicas e comprovadamente irrecuperáveis somente poderão ser consideradas quando previamente informadas, diretamente relacionadas à reserva, não incluídas na retenção ordinária e devidamente discriminadas.
8.4.7. O Saldo de Jornada será alternativa voluntária, não podendo ser imposto em substituição ao reembolso financeiro quando este for legal ou contratualmente devido.
8.4.8. Em caso de cancelamento pelo Guia, impossibilidade operacional, risco climático grave, força maior ou decisão administrativa da Plataforma, o Cliente poderá receber reembolso integral, remarcação ou Saldo de Jornada integral, sem prejuízo de seus direitos legais.
8.4.9. Regras específicas de determinado roteiro somente poderão complementar esta Política quando informadas antes da contratação, preservarem direitos legais e respeitarem a transparência, a proporcionalidade e o equilíbrio contratual.
8.5. Prazo para estorno ou devolução
8.5.1. Após aprovação do pedido de cancelamento, arrependimento ou reembolso, e desde que o Cliente tenha fornecido todos os dados necessários, a Plataforma adotará as providências para devolução em até 7 (sete) dias úteis.
8.5.2. O prazo de efetivo crédito na conta, cartão, instituição bancária ou meio de pagamento poderá variar conforme regras do banco, administradora, emissor, gateway, adquirente ou intermediador financeiro.
8.5.3. No caso de pagamento por PIX, o reembolso poderá depender da confirmação dos dados bancários ou chave PIX informada pelo Cliente.
8.5.4. A Plataforma não será responsável por atraso decorrente de dados incorretos fornecidos pelo Cliente, bloqueios bancários, análise antifraude, divergência de titularidade ou indisponibilidade de instituições financeiras.
8.6. Motivos para estorno, devolução ou crédito
8.6.1. Poderão justificar estorno, reembolso, devolução ou crédito, conforme o caso:
a) exercício regular do direito de arrependimento;
b) roteiro cancelado pelo Guia ou pela Plataforma;
c) produto não entregue, quando houver venda de produto físico;
d) produto defeituoso ou fora das especificações;
e) serviço não prestado;
f) divergência relevante entre o Anúncio e a entrega efetiva;
g) cobrança duplicada;
h) pagamento identificado sem reserva correspondente;
i) falha técnica imputável à Plataforma;
j) decisão administrativa da Plataforma após mediação.
8.7. Chargeback e contestação de pagamento
8.7.1. Quando houver pagamento por cartão ou meio sujeito a contestação, o Usuário deverá contestar cobranças indevidas diretamente junto à administradora do cartão, banco ou instituição emissora, sem prejuízo de comunicar a Plataforma.
8.7.2. O Usuário compromete-se a colaborar com a Plataforma em eventual análise de chargeback, fornecendo documentos, comprovantes, evidências, mensagens e informações necessárias.
8.7.3. Chargebacks fraudulentos, indevidos ou de má-fé poderão gerar suspensão da conta, cobrança administrativa, bloqueio de saldo, impedimento de novas reservas e adoção de medidas legais.
8.7.4. O Guia poderá ter valores retidos, debitados ou compensados em caso de chargeback relacionado a serviço não prestado, fraude, descumprimento do Anúncio ou decisão do intermediador financeiro.
8.8. Taxa de serviço, comissão e remuneração da Plataforma
8.8.1. A Plataforma poderá, inclusive durante ou após a fase Beta, adotar modelo de remuneração por taxa de serviço, comissão, tarifa de intermediação, assinatura, valor fixo por anúncio, percentual sobre Transações ou outro formato comercial, sempre informado previamente ao Guia e/ou ao Cliente antes da contratação, publicação do Anúncio, confirmação da reserva ou realização da Transação.
8.8.2. O modelo de remuneração, percentuais, valores, condições comerciais, eventuais gratuidades promocionais e regras vigentes poderão ser disponibilizados na Plataforma, no painel do Guia, no fluxo de reserva, no checkout, em regulamento próprio ou em comunicação oficial, integrando estes Termos por referência.
8.8.3. A Plataforma poderá alterar seu modelo de remuneração, encerrar gratuidades Beta, criar planos, ajustar comissões ou modificar taxas, mediante comunicação prévia por canal oficial, sempre respeitadas as reservas já confirmadas, os valores já pagos, os direitos do consumidor e as condições comerciais previamente assumidas em Transações anteriores.
Glossário prático — Pagamento e estorno:
Estorno é a devolução do valor pago pelo mesmo meio ou por meio equivalente.
Saldo de Jornada é crédito para usar em outra experiência.
Chargeback é a contestação de uma cobrança, normalmente no cartão, feita junto ao banco ou administradora.
PIX confirmado libera a reserva e o grupo, mas eventual devolução depende de análise e dados corretos do Cliente.
9. Grupos Internos, Mensagens e Comunicação
9.1. Após confirmação do pagamento, o Cliente poderá ser liberado para acessar o Grupo Interno vinculado ao roteiro.
9.2. O Grupo Interno poderá ser utilizado para orientações logísticas, avisos do Guia, ponto de encontro, horários, equipamentos, alertas climáticos, recomendações e comunicação entre participantes.
9.3. O Guia e a Administração poderão visualizar grupos atuais e históricos, inclusive para auditoria, segurança, moderação, suporte, apuração de conflitos e preservação de registros.
9.3.1. O acesso a grupos históricos por parte da Administração será limitado a: (i) administradores designados para suporte e moderação, identificados internamente; (ii) Encarregado de Dados (DPO), para fins de cumprimento da LGPD; e (iii) equipe jurídica, mediante autorização fundamentada, para defesa de direitos ou cumprimento de ordem legal.
9.3.2. O acesso a mensagens que contenham dados sensíveis de saúde de Clientes será restrito ao Guia responsável pelo roteiro e ao DPO, observado o princípio da necessidade e finalidade específica.
9.3.3. Grupos históricos permanecerão acessíveis à Administração pelo prazo de 2 (dois) anos após a conclusão do roteiro, conforme cláusula 22.1(c), salvo determinação legal ou judicial em contrário.
9.4. A Plataforma poderá finalizar, reabrir, arquivar, ocultar, moderar ou restringir mensagens de grupos, especialmente após a conclusão do roteiro ou diante de violação de conduta.
9.5. É proibido utilizar grupos para assédio, ofensas, publicidade não autorizada, coleta indevida de dados, negociação por fora, envio de spam, conteúdo ilegal, exposição de terceiros ou qualquer interação direta com menores de idade.
9.6. Caso a reserva seja cancelada ou o pagamento não seja confirmado, o acesso ao grupo poderá ser bloqueado, removido ou limitado.
9.7. O acesso aos Grupos Internos será destinado exclusivamente a Usuários maiores de idade. Quando houver participação presencial de criança ou adolescente no roteiro, a comunicação deverá ocorrer com o responsável legal adulto vinculado à reserva, sendo proibida a inclusão ou interação direta do menor no grupo.
Exemplo prático:
O Cliente pagou a reserva. O sistema confirmou o PIX e liberou o grupo. O Guia envia ali o ponto de encontro, horário e lista de equipamentos. Após a trilha, o grupo pode ser encerrado, mas o histórico fica preservado para fins administrativos.
10. Avaliações, Reputação e Moderação
10.1. Após a experiência, o Cliente poderá avaliar o roteiro, o Guia ou a experiência, atribuindo nota, comentário ou outras informações disponíveis na Plataforma.
10.2. O Usuário deverá publicar avaliações verdadeiras, respeitosas, baseadas em experiência real e sem conteúdo ofensivo, discriminatório, fraudulento ou difamatório.
10.3. A Plataforma poderá submeter avaliações positivas ou negativas à moderação por critérios objetivos e não discriminatórios, especialmente para coibir fraude, manipulação de reputação, ofensas, discurso ilícito, exposição de dados pessoais, exposição de menores, acusações sem elementos mínimos ou conteúdo sem relação com a experiência.
10.3.1. Os critérios objetivos de moderação são: (i) presença de linguagem ofensiva, discriminatória ou ameaçadora; (ii) exposição de dados pessoais de terceiros; (iii) indícios de fraude ou manipulação de reputação; (iv) conteúdo sem relação com a experiência contratada; (v) acusações graves sem elementos mínimos de comprovação.
10.3.2. Avaliações negativas poderão ser submetidas à moderação, preferencialmente em até 48 (quarenta e oito) horas, período durante o qual permanecerão não publicadas, salvo em caso de urgência para prevenção de dano. O Guia será notificado e poderá apresentar manifestação preferencialmente em até 48 (quarenta e oito) horas.
10.3.3. O Usuário poderá recorrer de decisão de moderação pelo canal oficial, sendo a análise realizada preferencialmente em até 5 (cinco) dias úteis por equipe diferente daquela que tomou a decisão original.
10.4. O Guia poderá responder avaliações críticas, desde que de forma respeitosa, objetiva e sem exposição indevida de dados pessoais.
10.5. É proibido manipular avaliações, criar avaliações falsas, comprar reputação, avaliar a si próprio, incentivar avaliações enganosas ou retaliar Usuários por avaliação negativa.
10.6. A Plataforma poderá utilizar avaliações para compor reputação, médias, medalhas, ranqueamento, histórico do perfil, moderação e critérios de confiança.
Exemplo prático:
Se um Cliente atribui nota baixa e relata problema, a Plataforma pode segurar a publicação, permitir resposta do Guia e moderar a avaliação para evitar ofensas, dados pessoais ou acusações sem elementos mínimos.
11. Direitos de Imagem, Conteúdo e Propriedade Intelectual
11.1. Conteúdo publicado pelo Usuário
11.1.1. Ao publicar Conteúdo na Plataforma, incluindo fotos, vídeos, textos, avaliações, comentários, mensagens públicas, imagens de perfil, imagens de roteiros ou legendas, o Usuário declara que possui direitos, autorizações e permissões necessárias para tal publicação.
11.1.2. O Usuário é integralmente responsável pelo Conteúdo que publica, inclusive por violação de direitos autorais, uso indevido de imagem, plágio, exposição indevida, conteúdo ofensivo, falso, discriminatório ou ilegal.
11.2. Licença de uso concedida à Plataforma
11.2.1. Ao publicar Conteúdo na Plataforma, o Usuário concede à Plataforma licença não exclusiva, gratuita, intransferível, não sublicenciável, mundial e pelo prazo em que o Conteúdo permanecer publicamente disponível na Plataforma, para utilizar, hospedar, armazenar, reproduzir, adaptar tecnicamente, exibir, distribuir, comunicar, promover e disponibilizar tal Conteúdo dentro do App/Site e em materiais de divulgação relacionados à Plataforma.
11.2.2. A licença concedida tem por finalidade permitir o funcionamento da Plataforma, exibição de perfis, divulgação de roteiros, promoção da comunidade, compartilhamento de experiências, funcionamento de avaliações, medalhas, histórico, grupos e comunicação institucional.
11.2.3. A licença não transfere a titularidade dos direitos autorais do Usuário, mas autoriza a Plataforma a utilizar o Conteúdo conforme estes Termos.
11.2.4. Quando o Usuário excluir Conteúdo, a Plataforma poderá deixar de exibi-lo publicamente dentro de prazo razoável, ressalvada a preservação de cópias técnicas, backups, registros legais, provas de transações, histórico administrativo ou materiais já utilizados em campanhas, quando permitido pela legislação.
11.2.5. Caso a Plataforma utilize o Conteúdo do Usuário em campanhas publicitárias pagas ou em materiais promocionais com finalidade comercial direta, poderá ser estabelecida remuneração específica, mediante acordo prévio entre as partes.
11.3. Imagem de terceiros
11.3.1. É proibido publicar imagem, voz, nome, dados, rosto ou qualquer elemento identificável de terceiros sem consentimento explícito da pessoa retratada ou de seu responsável legal, quando aplicável.
11.3.2. O Usuário declara que obteve autorização das pessoas que aparecem em fotos ou vídeos publicados.
11.3.3. A Plataforma poderá remover conteúdo que contenha imagem de terceiro sem autorização, mediante denúncia, solicitação do titular, ordem de autoridade ou decisão administrativa.
11.3.4. O Usuário responderá integralmente por reclamações, pedidos de indenização, notificações, ações judiciais ou prejuízos decorrentes de uso indevido de imagem de terceiros.
11.3.5. A publicação de imagem, voz, nome, localização ou qualquer elemento identificável de criança ou adolescente dependerá de autorização específica do responsável legal e poderá ser restringida, ocultada ou removida pela Plataforma sempre que houver risco de exposição indevida, violação de direitos, ausência de comprovação da autorização ou incompatibilidade com a legislação de proteção infantojuvenil.
11.4. Propriedade intelectual da Plataforma
11.4.1. A marca PrussikTrails, PrussikTrails.Co, nomes, logotipos, identidade visual, layout, design, textos institucionais, banco de dados, software, funcionalidades, fluxos, telas, medalhas, elementos gráficos, código, estrutura e demais ativos pertencem à Plataforma ou a seus licenciantes.
11.4.2. O Usuário não poderá copiar, reproduzir, vender, sublicenciar, explorar, clonar, modificar, distribuir ou criar produto derivado da Plataforma sem autorização prévia e expressa.
11.4.3. O uso da Plataforma não concede ao Usuário qualquer direito sobre marca, software, banco de dados, design, domínio, identidade visual ou propriedade intelectual da Operadora.
Glossário prático — Imagem e conteúdo:
Se o Cliente posta uma foto da trilha em seu perfil dentro da Plataforma, ele continua sendo titular da foto, mas autoriza a Plataforma a exibi-la, promovê-la e utilizá-la no ambiente do app/site. Se outras pessoas aparecem na imagem, o Cliente deve ter autorização delas.
12. Código de Conduta, Obrigações, Proibições e Penalidades
12.1. Condutas proibidas
12.1.1. São proibidas as seguintes condutas:
a) assédio, intimidação, perseguição ou ameaça;
b) discurso de ódio, racismo, xenofobia, homofobia, misoginia, capacitismo ou discriminação;
c) exposição de dados pessoais de terceiros;
d) envio de spam, propaganda indevida ou links maliciosos;
e) uso de dados falsos ou documentos adulterados;
f) fraude em reservas, pagamentos, avaliações, medalhas ou reembolsos;
g) negociação por fora para burlar a Plataforma;
h) publicação de conteúdo ilegal, abusivo, sexual, violento, enganoso ou ofensivo;
i) uso de robôs, scripts, raspagem de dados ou automação não autorizada;
j) tentativa de invasão, engenharia reversa ou exploração de vulnerabilidades;
k) práticas que coloquem em risco a segurança física, moral, financeira ou digital de Usuários.
12.2. Penalidades
12.2.1. A Plataforma poderá aplicar, isolada ou cumulativamente:
a) aviso educativo;
b) advertência formal;
c) remoção de conteúdo;
d) ocultação, pausa ou reprovação de Anúncio;
e) restrição de funcionalidades;
f) suspensão temporária;
g) bloqueio preventivo;
h) banimento definitivo;
i) retenção de valores em análise;
j) cancelamento de reservas;
k) bloqueio de grupo;
l) comunicação a autoridades;
m) adoção de medidas judiciais ou extrajudiciais.
12.2.2. A Plataforma poderá graduar a penalidade conforme gravidade, reincidência, dano causado, risco à comunidade, intenção, cooperação do Usuário e necessidade de proteção da Plataforma.
12.2.3. Em casos graves, a Plataforma poderá aplicar banimento imediato, sem advertência prévia.
Exemplo prático:
Um Usuário que envia spam no grupo pode receber advertência. Um Usuário que ameaça outro participante, aplica golpe ou usa documento falso pode ser banido imediatamente.
13. Limitação de Responsabilidade
13.1. A Plataforma é fornecida "como disponível", podendo passar por melhorias, testes, instabilidades, manutenção, atualizações, correções e ajustes técnicos.
13.2. A Plataforma não garante disponibilidade ininterrupta, funcionamento livre de erros, ausência absoluta de falhas, compatibilidade com todos os dispositivos, navegadores, sistemas operacionais ou redes.
13.3. A Plataforma não se responsabiliza por indisponibilidade temporária decorrente de manutenção, falha de internet, instabilidade de hospedagem, problemas em terceiros, bancos, gateways, Supabase, Vercel, PagHiper, APIs externas, serviços de clima/geolocalização, força maior, caso fortuito ou eventos fora de seu controle razoável.
13.3.1. A relação de fornecedores tecnológicos poderá ser atualizada periodicamente, sendo disponibilizada lista atualizada aos Usuários mediante solicitação ou em página específica da Plataforma.
13.4. A Plataforma não se responsabiliza por danos morais, materiais, lucros cessantes, perda de chance, prejuízos indiretos, acidentes, golpes ou conflitos decorrentes de interações diretas entre Usuários, quando não houver falha própria da Plataforma.
13.5. A Plataforma não garante que todo Guia seja adequado para todo Cliente, que todo roteiro seja compatível com a condição física do participante ou que toda experiência outdoor seja isenta de riscos.
13.6. O Usuário reconhece que atividades outdoor podem envolver riscos naturais, climáticos, físicos, operacionais, ambientais, logísticos e humanos.
13.7. Nada nestes Termos exclui direitos indisponíveis do consumidor, responsabilidade legal por falha própria da Plataforma ou deveres previstos na legislação aplicável.
Exemplo prático:
Se a Plataforma fica indisponível por manutenção programada, isso não gera indenização automática. Porém, se houver falha própria comprovada que cause prejuízo direto ao Usuário, a responsabilidade poderá ser analisada conforme a lei.
14. Alterações, Atualizações e Encerramento da Plataforma
14.1. A Plataforma poderá alterar estes Termos e a Política de Privacidade para refletir mudanças legais, técnicas, comerciais, operacionais, de segurança ou de funcionalidades.
14.2. Alterações relevantes serão comunicadas por meio da Plataforma, e-mail, aviso no app/site ou outro canal disponível.
14.3. O uso continuado da Plataforma após a atualização representa concordância com a nova versão.
14.4. A Plataforma poderá alterar, suspender, descontinuar ou limitar funcionalidades, inclusive recursos em fase Beta, sem obrigação de manutenção indefinida.
14.5. A Plataforma poderá encerrar contas inativas, descontinuar anúncios, remover conteúdos antigos ou arquivar grupos conforme regras internas, obrigações legais e necessidade operacional.
14.6. A Operadora da Plataforma poderá, no futuro, promover reorganização empresarial, constituição de sociedade, transformação, sucessão operacional, cessão ou transferência da Plataforma, de seus ativos, contratos, base de usuários, direitos e obrigações a pessoa jurídica que venha a suceder ou continuar a exploração da atividade PrussikTrails. Nessa hipótese, os Usuários serão comunicados por meio da Plataforma, e-mail ou outro canal oficial, com atualização dos dados cadastrais da nova operadora/controladora, preservados os direitos dos titulares de dados, os direitos dos consumidores e as obrigações assumidas antes da alteração.
14.7. Enquanto não houver formalização de nova pessoa jurídica sucessora, a Plataforma permanecerá operada por Ronny Ricky de Brito, Empresário Individual, conforme qualificação indicada no preâmbulo destes Termos.
PARTE III
DISPOSIÇÕES GERAIS
27. Beta, testes e evolução da Plataforma
27.1. A Plataforma poderá operar em fase Beta, com funcionalidades em teste, ajustes progressivos, melhorias contínuas, instabilidades pontuais e alterações de fluxo.
27.2. Recursos de medalhas, grupos, notificações, clima, geolocalização, pagamentos, saldos, avaliações, marketplace de parceiros e PWA poderão ser ajustados, ampliados, limitados ou descontinuados.
27.3. A participação no Beta não gera direito adquirido à manutenção de funcionalidade, gratuidade, benefício, medalha, crédito, promoção ou condição comercial por prazo indeterminado.
27.3.1. A limitação de direitos adquiridos não se aplica a: (i) reservas já confirmadas e pagas; (ii) saldos de jornada já creditados; (iii) direitos de reembolso decorrentes de cancelamentos anteriores à descontinuação.
27.4. Benefícios Beta, como fotos gratuitas, medalhas de pioneiro ou condições especiais, poderão ter regras próprias, prazo, limite e critérios de elegibilidade, disponíveis em regulamento específico na Plataforma.
28. Provas digitais, registros e auditoria
28.1. O Usuário reconhece que registros digitais, logs, comprovantes, mensagens, prints, histórico de transações, webhooks, dados de pagamento, avaliações e comunicações internas poderão ser utilizados para suporte, auditoria, mediação, segurança, cobrança, defesa de direitos e cumprimento legal.
28.2. A Plataforma poderá preservar registros necessários em caso de conflito, denúncia, fraude, chargeback, cancelamento, reembolso, acidente, descumprimento de regra ou solicitação de autoridade competente.
29. Atendimento e canais oficiais
29.1. Solicitações, dúvidas, reclamações, pedidos de cancelamento, suporte, exercício de direitos LGPD e comunicações oficiais deverão ser feitas pelos canais indicados pela Plataforma.
29.2. A Plataforma não se responsabiliza por orientações, cobranças, links, mensagens ou promessas realizadas fora de seus canais oficiais.
29.3. O Usuário deverá desconfiar de pagamentos solicitados por terceiros, links externos, mensagens privadas não oficiais ou pedidos de dados sensíveis.
30. Legislação aplicável e foro
30.1. Estes Termos de Uso e Política de Privacidade são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
30.2. Fica eleito o foro da Comarca de Ribeirão Pires, Estado de São Paulo, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, especialmente em relações entre a Plataforma, Guias, Prestadores, parceiros comerciais e demais relações de natureza empresarial, ressalvadas as hipóteses em que a legislação consumerista ou processual assegure ao consumidor o direito de optar pelo foro de seu domicílio ou por outro foro legalmente competente.
30.3. As partes são incentivadas a buscar solução amigável pelos canais oficiais da Plataforma antes da adoção de medidas judiciais, administrativas ou extrajudiciais, sem que isso represente condição obrigatória, renúncia de direitos, limitação de acesso aos órgãos de defesa do consumidor, à ANPD, às autoridades competentes ou ao Poder Judiciário, nem impedimento à adoção de medidas urgentes, protetivas, cautelares ou necessárias à preservação de direitos.
31. Declaração final de aceite
31.1. Ao utilizar a Plataforma, o Usuário declara que:
a) leu e compreendeu estes Termos de Uso e Política de Privacidade;
b) aceita as regras de cadastro, uso, pagamento, cancelamento, conteúdo, imagem, privacidade e conduta;
c) reconhece que a Plataforma é ambiente de intermediação tecnológica;
d) reconhece que atividades outdoor envolvem riscos próprios;
e) compromete-se a agir com boa-fé, transparência, respeito e responsabilidade;
f) declara ciência de que seus dados serão tratados conforme esta Política, de acordo com as bases legais aplicáveis previstas na LGPD;
g) reconhece que o cadastro e a interação na Plataforma são permitidos apenas a maiores de idade e compromete-se a não permitir uso da conta por crianças ou adolescentes;
h) aceita que o uso continuado da Plataforma representa concordância com versões futuras, quando devidamente comunicadas.
Ribeirão Pires, 17 de junho de 2026.
Ronny Ricky de Brito
PrussikTrails — Empresário Individual
CNPJ: 62.394.914/0001-31
Contato: contato@prussiktrails.com.br
Encarregado LGPD (DPO): dpo@prussiktrails.com.br
ANEXO I
GLOSSÁRIO GERAL
Termo | Significado Anúncio | Publicação de roteiro, experiência ou serviço feita por Guia na Plataforma Chargeback | Contestação de cobrança feita pelo titular do cartão junto à administradora Cliente | Usuário que contrata roteiros, experiências ou serviços Conteúdo | Todo material inserido pelo Usuário na Plataforma DPO | Encarregado de Dados, responsável pela conformidade com a LGPD Estorno | Devolução de valores pagos pelo mesmo meio ou equivalente Grupo Interno | Ambiente de comunicação do roteiro liberado após pagamento Guia | Usuário que publica e conduz roteiros na Plataforma LGPD | Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018) Plataforma | Ambiente digital PrussikTrails Saldo de Jornada | Crédito disponível para uso em futuras reservas Transação | Fluxo financeiro relacionado a reserva, pagamento ou cancelamento Usuário | Qualquer pessoa que acesse ou utilize a Plataforma
Documento consolidado e atualizado em 22/07/2026, versão V8.1 - Política de Cancelamento, para adequação à legislação vigente, proteção da operação em fase Beta sob titularidade de Empresário Individual, boas práticas de mercado para plataformas digitais e marketplaces outdoor, e integração com instrumentos operacionais mínimos de aceite por reserva e responsabilidade de Guias.